Com a aprovação, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Está é a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado. A matéria passará por análise do Senado Da Agência Brasil Foto:© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e

O quórum exigido para uma emenda constitucional era de pelo menos 49 votos favoráveis. O número de parlamentares com presença registrada em plenário chegou a 77 dos 81 senadores, segundo o painel de votação Da Agência Brasil Foto: © Lula Marques/Agência Brasil. Em uma decisão histórica, o plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14), em votação em dois turnos,

A PEC 221, de 2019, prevê descanso remunerado de 2 dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses Da Agência Brasil Foto: © Lula Marques/Agência Brasil O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima quarta-feira (14) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de seis dias de trabalho por um de

A proibição é válida enquanto durar a validade dos exames solicitados na primeira consulta Da Agência Câmara de Notícias Foto: stockfour/GettyImages O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a cobrança de consultas de retorno por profissionais e estabelecimentos de saúde, tanto em atendimentos particulares quanto por planos de saúde. A proibição é válida enquanto durar a validade dos exames solicitados na primeira consulta. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a pr

Especialista trata sobre como equilibrar a mudança da renda com a nova realidade econômica durante a retomada ao mercado de trabalho Foto: Divulgação Com o recuo da taxa de desemprego para 5,4% no trimestre encerrado em junho, o Brasil alcançou mais de 103,1 milhões de pessoas ocupadas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar da recuperação do mercado de trabalho, a combinação entre inflação, despesas acumuladas durante o período de de

Especialista trata sobre como equilibrar a mudança da renda com a nova realidade econômica durante a retomada ao mercado de trabalho Foto: Divulgação Com o recuo da taxa de desemprego para 5,4% no trimestre encerrado em junho, o Brasil alcançou mais de 103,1 milhões de pessoas ocupadas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar da recuperação do mercado de trabalho, a combinação entre inflação, despesas acumuladas durante o período de d

Durante o período de vigência da regra, prisões ou detenções só poderão ocorrer em casos de flagrante delito. A garantia alcança todos os candidatos registrados para a disputa eleitoral Da Agência Brasil Foto: © Fernando Frazão/Agência Brasil Candidatas e candidatos que disputam as eleições 2026 não poderão ser presos ou detidos a partir deste sábado (19). A medida é prevista pelo Código Eleitoral, para os 15 dias que antecedem o primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Ela

Toffoli deu prazo de 72 horas para que o candidato informe a data de criação de cada perfil em rede social e quando se deu o início de sua utilização para fins de propaganda eleitoral Da Agência Brasil Foto: © ASCOM/STF O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Dias Toffoli liberou a propaganda eleitoral do candidato à presidência da República Renan Santos (Missão) na internet. Toffoli havia determinado a suspensão da campanha em ambiente digital nessa segunda-feira (31

Inscrições estão abertas para quem deseja votar ou concorrer a uma vaga; escolhidos vão representar a sociedade civil entre 2026 e 2029 Foto: Filipe Araújo_MinC Estão abertas as inscrições para artistas, produtores, mestres e mestras da cultura popular, artesãos, músicos, escritores, pesquisadores, integrantes de grupos e coletivos e outros profissionais da cultura dos 184 municípios de Pernambuco e de Fernando de Noronha interessados em participar da eleição do Conselho Naci

O julgamento do caso foi suspenso em junho deste ano por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu o processo para julgamento nesta sexta-feira (21) Da Agência Brasil Foto: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil/ARQUIVO O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que vai decidir sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A norma impede a candidatura de

Equipes de basquete e atletas de modalidades individuais, como judô e luta olímpica, garantiram títulos e vagas em competições nacionais Foto: Divulgação Estudantes do Colégio Salesiano Recife foram destaque nos Jogos Escolares de Pernambuco (JEPs). No basquete, as equipes sub-14 e sub-17 conquistaram o título estadual e garantiram vaga nos Jogos Escolares Brasileiros (JEBs), que serão realizados entre os dias 11 e 26 de setembro, em Brasília (DF) e Jogos da Juventude, de 19

Custo elevado do aluguel, infraestrutura precária e coabitação estão entre os principais desafios enfrentados por muitas famílias brasileiras Foto: Divulgação A cartilha “Déficit habitacional e inadequação de moradias no Brasil”, divulgada pela Fundação João Pinheiro (FJP), revelou que houve um recuo de 3,4% no déficit habitacional do país. O levantamento, que tem como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C) de 2024, aponta ainda que, apesar da re

Especialista destaca falta de informação e entraves burocráticos enfrentados por milhões de brasileiros Foto: Dani Maia A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, celebrada de 21 a 28 de agosto, evidencia a importância da inclusão e também os desafios ainda enfrentados por essa população no acesso a direitos básicos. Apesar de avanços recentes, como a criação do Caderno sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, lançado pelo Supremo Tribunal Federal

Por unanimidade, plenário entendeu restrição é inconstitucional Da Agência Brasil Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que gar

Lei nº 15.479 entra em vigor em julho de 2027 e altera o Código de Processo Civil Da Folha de Pernambuco Foto: Agência Brasil O Pix Pensão, como foi batizado a nova legislação que institui o pagamento de pensão alimentícia de forma automática entre contas bancárias, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (29) e entra em vigor em julho de 2027 Nesta sexta-feira (31), o governo federal detalhou como vai funcionar na prática a Lei nº 15.4

Rendimento cresce 2,8% em 1 ano e chega a R$ 3.738 Da Agência Brasil Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil A taxa de desemprego no segundo trimestre ficou em 5,4%, atingindo o menor nível já registrado desde 2012, quando começa a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. O resultado representa queda em relação ao primeiro trimestre do ano (6,1%) e na comparação com o mesmo período de 2025, quando estava em 5,8%. Os dados foram divulgados

A proposta altera o Código de Processo Penal. Pelo texto aprovado, o laudo pericial sobre a insanidade mental do réu deverá ser elaborado por perito oficial, preferencialmente psiquiatra ou psicólogo forense Fonte: Agência Câmara de Notícias Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 6120/23, que torna mais rígido o processo de declaração de insanidade

A proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir essa obrigação como uma medida protetiva de urgência que pode ser determinada pelo juiz mediante requerimento da vítima Da Agência Câmara de Notícias Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 207/26 obriga o agressor a pagar pensão provisória mensal à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio. A proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir essa obrigação como uma med

O texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui a punição no Código Penal Da Agência Câmara de Notícias Foto: Arquivo/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1027/26, do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão para quem coagir, induzir, instigar ou oferecer qualquer tipo de ajuda para a gestante a fazer aborto fora das hipóteses permitidas em lei (risco à vida da gestante, estupro ou anencefalia fetal). O autor explica que hoje a l

O texto, aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, ainda será promulgado Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado Fonte: Agência Senado Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão próximos de conquistar o direito a se aposentarem mais cedo que o previsto na regra atual. A regra está na PEC 14/2021, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (14). O texto, aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, ainda será promulgado. O texto ap