Bem-estar animal e atendimento humanizado a travestis e mulheres trans tornam-se lei no Cabo

 Após a sanção do chefe do Executivo municipal, as normas passaram a integrar o ordenamento jurídico do município

Foto: Assessoria de Imprensa

A Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho aprovou duas propostas que resultaram em novas leis municipais voltadas à proteção e ao bem-estar animal e à qualificação do atendimento público a travestis e mulheres trans. Após a sanção do chefe do Executivo municipal, as normas passaram a integrar o ordenamento jurídico do município.

A primeira delas, a Lei nº 4.315/2026, decorrente do Projeto de Lei do Legislativo (PLS) nº 155/2026, de autoria do vereador Anderson Bocão (PSB), institui a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 4 de outubro, em alusão ao Dia Mundial dos Animais.

A iniciativa tem como objetivos conscientizar a população sobre a proteção animal e a guarda responsável de animais domésticos, combater o abandono e os maus-tratos, divulgar informações sobre cuidados básicos, vacinação e castração, estimular a adoção responsável e promover a educação ambiental. Durante a semana, poderão ser realizadas campanhas educativas, palestras, seminários, debates, feiras de adoção, mutirões de conscientização e atividades em escolas públicas e privadas.

Capacitação para atendimento humanizado

Já a Lei nº 4.316/2026, decorrente do Projeto de Lei do Legislativo (PLS) nº 156/2026, de autoria da vereadora Karol Monteiro (Republicanos), estabelece diretrizes para a capacitação continuada de agentes públicos sobre diversidade de gênero e atendimento humanizado a travestis e mulheres trans. A legislação prevê que as ações de formação sejam orientadas pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação.

As capacitações poderão incluir cursos, oficinas, palestras e seminários, com abordagens sobre o uso do nome social, o respeito à identidade de gênero, a prevenção de práticas discriminatórias nas instituições e a promoção da equidade no acesso às políticas públicas. Com as duas novas leis, o município passa a contar com iniciativas voltadas tanto à conscientização sobre a proteção animal quanto à promoção de um atendimento público mais respeitoso, inclusivo e humanizado.