Comissão de Segurança Cidadã da Câmara do Recife discute relatórios de projetos em tramitação

Estiveram em debate temas como a fiscalização de bebidas adulteradas e a nomenclatura da Guarda Municipal, bem como o cuidado com a saúde mental dos agentes da corporação

Foto: Assessoria de Imprensa

Presidida pelo vereador Hélio Guabiraba (PSB), a Comissão de Segurança Cidadã da Câmara do Recife reuniu-se nesta quarta-feira (25), na Sala das Comissões, para discutir e votar pareceres dados pelos relatores do grupo a nove projetos de lei em tramitação na Casa. Estiveram em debate temas como a fiscalização de bebidas adulteradas e a nomenclatura da Guarda Municipal, bem como o cuidado com a saúde mental dos agentes da corporação. Além do presidente, participaram da reunião os vereadores Eduardo Moura (Novo) e Fabiano Ferraz (MDB).

Todas as nove propostas votadas obtiveram a aprovação da Comissão e devem seguir para discussão no plenário do Poder Legislativo. Dentre elas, estava o projeto de lei nº 411/2025, de autoria da vereadora Flávia de Nadegi (PV), que dispõe sobre a fiscalização, apreensão e recolhimento de bebidas alcoólicas e não alcoólicas comercializadas irregularmente ou com suspeita de adulteração no Recife.

O projeto prevê que a Vigilância Sanitária Municipal e demais órgãos competentes atuem em ambientes como feiras, bares e eventos para realizar trabalhos de fiscalização de bebidas. Em caso de confirmação da denúncia ou suspeita de adulteração, o responsável poderá ser alvo de multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 20 mil, além da suspensão de alvará de funcionamento de seu estabelecimento e da apreensão de mercadorias.

Já o projeto de lei nº 69/2025, que quer alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Recife, é de autoria do vereador Fabiano Ferraz. Na justificativa da matéria, o parlamentar menciona decisão recente do Supremo Tribunal Federal que julga constitucional a criação de leis municipais que abrem espaço para que os agentes da guarda atuem em ações de segurança urbana.

Por sua vez, é da vereadora Ana Lúcia (Republicanos) o projeto de lei nº 202/2025, que visa a instituir o Programa de Saúde Mental da Guarda Civil Municipal do Recife, denominado “Mente Segura”. A promoção da saúde mental, a prevenção do adoecimento psíquico e a garantia do acompanhamento psicossocial contínuo dos integrantes da Guarda estão entre as finalidades da proposta, que prevê avaliações psicológicas obrigatórias e protocolos de acolhimento e acompanhamento para servidores envolvidos em algumas situações, como as ocorrências com uso letal da força.

A próxima reunião da Comissão de Segurança Cidadã está agendada para o dia 24 de abril.