CPI do caso fura fila avança na Câmara do Recife e seguirá rito regimental para instalação
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Após o protocolo do pedido de CPI com as 13 assinaturas necessárias, o requerimento segue agora para o presidente da Câmara Municipal do Recife, que deverá submetê-lo à Mesa Diretora
Foto: Divulgação
Após o protocolo do pedido de CPI com as 13 assinaturas necessárias, o requerimento segue agora para o presidente da Câmara Municipal do Recife, que deverá submetê-lo à Mesa Diretora.
Na sequência, o pedido será encaminhado à Procuradoria da Casa para análise técnica. Concluída essa etapa, será formada a Comissão Parlamentar de Inquérito com sete membros, respeitando a proporcionalidade e a representatividade dos partidos com assento no Legislativo municipal.
Somente após esse trâmite formal a CPI será oficialmente instalada. Em seguida, será escolhido o relator e terão início as convocações para depoimentos, além da requisição de documentos e demais diligências.
De acordo com as normas que regem as CPIs no Brasil, uma vez cumpridos os requisitos formais, como o número mínimo de assinaturas equivalente a um terço dos vereadores, a Mesa Diretora tem o dever regimental de dar andamento ao processo, não podendo simplesmente ignorar o requerimento. Eventual omissão pode, inclusive, ser questionada judicialmente.
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