Câmara aprova punição ao abandono de animais e analisa projetos de saúde escolar e gestão fiscal

As decisões ocorreram durante a 25ª Reunião Ordinária, realizada na Casa Vidal de Negreiros em dois turnos de votação

Foto: Agência Black Mídia/Divulgação

O Plenário da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou, nesta sexta-feira (10), punições rigorosas contra o abandono de animais e a concessão de um novo título de cidadania. As decisões ocorreram durante a 25ª Reunião Ordinária, realizada na Casa Vidal de Negreiros em dois turnos de votação. O Projeto de Lei nº 08/2026, do vereador Dr. Tadeu Veterinário, do Partido Verde (PV), institui multas de até dois salários mínimos para quem desamparar animais. Já o Projeto de Resolução nº 11/2026, de autoria do vereador Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL), oficializou a homenagem ao servidor federal Manoel Moura Filho.

A nova legislação contra o abandono animal define critérios administrativos rígidos e responsabilidades financeiras para os infratores.

De acordo com os pareceres das comissões de Justiça, Finanças e Saúde, o texto obriga o responsável a custear o tratamento veterinário e o abrigo temporário do animal. Em casos de reincidência, o projeto prevê a proibição da guarda de animais pelo período de três anos. A medida reforça as leis já existentes, buscando reduzir a proliferação de doenças e os impactos negativos na saúde pública municipal.

Durante o Expediente – momento inicial da sessão reservado à leitura de novas proposições -, quatro projetos de lei iniciaram tramitação e seguiram para análise das comissões permanentes. O vereador Eládio Rangel, do Solidariedade (SD), propôs a criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Na mesma linha educacional, o vereador Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), apresentou o projeto “Saúde em Ação” para prevenir patologias como obesidade, diabetes e fibromialgia, além de promover a alimentação saudável. Complementando a pauta, a vereadora Jeane Cândido, do Partido Renovação Democrática (PRD), defendeu a atualização cadastral de imóveis para cobrança regular de IPTU.

No âmbito da gestão administrativa, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 04/2026 para adequar operações de crédito contratadas pelo município. A proposta atende a exigências do Ministério da Fazenda e do Banco do Brasil, visando estender a busca por melhores condições de pagamento em instituições financeiras. O ajuste altera a Lei Municipal nº 1.649/2025 para garantir a conformidade técnica das garantias oferecidas pela prefeitura. Após a leitura, a matéria foi encaminhada para os colegiados técnicos, onde receberá os pareceres necessários antes de retornar para votação definitiva no plenário.