Câmara de Jaboatão aprova instalação de “Bueiros Inteligentes”, restrição a fogos de estampido e vedação a condenados por feminicídio

As proposições tratam de drenagem urbana, acesso ao serviço público e uso de fogos de artifício, temas que mobilizaram os vereadores e orientaram as deliberações registradas em plenário

Foto: Divulgação/Agência Black Mídia

Três Projetos de Lei foram aprovados em segunda votação durante sessão Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, após análises técnicas das comissões permanentes. As proposições tratam de drenagem urbana, acesso ao serviço público e uso de fogos de artifício, temas que mobilizaram os vereadores e orientaram as deliberações registradas em plenário. A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Lei nº 16/2025, apresentado pela vereadora Rebecca Regnier (PSD). A proposta institui o programa Bueiros Inteligentes e prevê a instalação de caixas coletoras de resíduos sólidos na rede de drenagem do município. Os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento afirmam que o texto “otimiza a gestão dos resíduos” e está compatível com as normas orçamentárias vigentes, o que permitiu sua aprovação em plenário.

Outro item deliberado foi o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT). A matéria impede a nomeação, para cargos efetivos ou comissionados, de homens condenados judicialmente por feminicídio. Durante a votação, o autor afirmou que a proposta busca evitar o ingresso de condenados por violência extrema no serviço público municipal. O parecer da Comissão de Justiça e Redação classificou o texto como compatível com os princípios administrativos e apto para votação final.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 19/2025, apresentado pelo vereador Dr. Tadeu Veterinário, do Partido Verde (PV). A proposição proíbe a queima, a soltura e o manuseio de fogos de artifício de alto impacto sonoro. Em sua fala, o autor afirmou que “é um projeto importante, não só pela causa animal, mas também pelas pessoas idosas, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras que sofrem com o barulho”, destacando os riscos de lesões e transtornos provocados pelos artefatos. O parecer técnico apontou que explosões podem alcançar até 140 decibéis, reforçando a necessidade da medida.

Requerimentos também foram lidos e votados durante a sessão. O Requerimento nº 3171/2025, da vereadora Rebecca Regnier (PSD), trata de intervenção estrutural na USF Santa Felicidade. Na área de manutenção viária, o vereador Henrique Metalúrgico (PT) apresentou o Requerimento nº 3200/2025, que solicita serviço de tapa-buraco na Rua Jangadeiro. A vereadora Jeane Cândido (PRD) levou ao Expediente os Requerimentos nº 3173 a 3176 e 3178/2025, todos relacionados a limpeza e desobstrução de vias em Piedade.

Outras proposições também avançaram. O vereador Márcio do Curado (PSD) apresentou os Requerimentos nº 3112 e 3113/2025, voltados ao recapeamento asfáltico em duas ruas do município. O vereador Marlus Costa (PP) protocolou o Requerimento nº 3205/2025, que solicita o tamponamento de galeria na Rua João Fragoso de Medeiros. Já o Requerimento nº 2143/2025, do vereador Robinson Biro Biro (Avante), pede a realização de audiência pública para discutir a mobilidade urbana no Curado IV. Todas as proposições foram aprovadas pelo plenário.