Câmara de Jaboatão aprova projeto de lei que atualiza bolsa-auxílio para candidatos ao curso da Guarda Civil Municipal

O texto foi ratificado, durante a 9ª Reunião Ordinária, em segunda discussão e votação, após análise técnica das comissões de Justiça e de Finanças

A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou, na última terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 03/2026, que atualiza a bolsa-auxílio destinada aos candidatos da Guarda Civil Municipal. A proposta do Poder Executivo altera a norma vigente para ajustar o valor pago aos alunos matriculados no curso de formação profissional, etapa indispensável para o provimento do cargo. O texto foi ratificado, durante a 9ª Reunião Ordinária, em segunda discussão e votação, após análise técnica das comissões de Justiça e de Finanças da Casa Vidal de Negreiros.

O parecer conjunto das comissões apontou que a atualização busca “corrigir defasagens acumuladas ao longo dos anos, assegurando condições dignas e subsistência ao participante”. De acordo com o documento oficial, a medida garante previsibilidade orçamentária e contribui diretamente para o fortalecimento da segurança pública no município. A fundamentação reforça que a majoração do auxílio financeiro é uma “medida justa e está alinhada aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa”.

A agilidade na votação foi possível graças à aprovação de um requerimento de dispensa de interstício, apresentado pelo vereador Robinson Biro Biro (Avante). Esse mecanismo regimental é utilizado para acelerar a tramitação, permitindo que as duas votações obrigatórias ocorram sem o intervalo de tempo habitualmente exigido entre elas. O uso deste recurso é fundamental em casos de urgência administrativa, como a necessidade de garantir a continuidade regular do concurso público em andamento.

Após a aprovação do plenário, a matéria segue agora para a etapa de sanção do Poder Executivo municipal. O rito legislativo de segunda votação encerra a participação dos parlamentares no processo de discussão da proposta enviada sob a Mensagem nº 03/2026. Com a futura publicação no Diário Oficial, o novo valor do benefício passará a vigorar, beneficiando os futuros agentes que atuarão na proteção do patrimônio e dos cidadãos jaboatonenses.