Câmara de Jaboatão avança em projetos sobre médicos-residentes e créditos municipais

As propostas tratam da destinação de imóvel público no bairro de Sucupira, da concessão de bolsas e auxílios a médicos-residentes, da negociação de créditos municipais e de alterações na legislação da Procuradoria Geral do Município

Foto: Secom/CMJG/Divulgação

A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes avançou, nesta terça-feira (22), na tramitação de quatro matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Durante a 65ª Reunião Ordinária, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e primeira votação, os Projetos de Lei nº 13/2026 e nº 14/2026 e os Projetos de Lei Complementar nº 02/2026 e nº 03/2026. As propostas tratam da destinação de imóvel público no bairro de Sucupira, da concessão de bolsas e auxílios a médicos-residentes, da negociação de créditos municipais e de alterações na legislação da Procuradoria Geral do Município.

Na abertura da Ordem do Dia, o plenário apreciou e aprovou o Projeto de Lei nº 13/2026, já apresentado na reunião anterior. A matéria desafeta do “uso comum do povo” e declara de “uso dominical” um equipamento comunitário do Loteamento Residencial Bosque das Vilas, localizado na Avenida General Manoel Rabelo, no bairro de Sucupira.

Em seguida, os vereadores deliberaram sobre o Projeto de Lei nº 14/2026, que institui bolsas e auxílios destinados aos médicos-residentes no âmbito do município. A proposta havia começado a tramitar na reunião anterior e busca assegurar aos profissionais condições adequadas de alimentação e moradia. O projeto também foi aprovado em primeira discussão e primeira votação, sem debates no plenário.

Na sequência, avançou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. O texto estabelece requisitos e condições para a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos municipais de natureza tributária ou não tributária, tanto em processos administrativos quanto judiciais. A matéria modifica as regras atualmente previstas na Lei Complementar Municipal nº 4/2008 e recebeu aprovação em primeira discussão e votação.

Fechando o bloco de projetos do Executivo, o plenário apreciou o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026. A proposição altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 32/2017, responsável por disciplinar a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município e a carreira dos procuradores municipais. Assim como as demais matérias da Ordem do Dia, o texto foi aprovado em primeira discussão e primeira votação. Com a conclusão desta etapa, os quatro projetos permanecem em tramitação no Poder Legislativo.