Câmara de Jaboatão realiza aprova em primeira votação projeto do Refis encaminhado pelo Executivo

. De acordo com a ementa lida em plenário, o texto altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2025, já modificada pela Lei nº 1.630/2025, atualizando regras previstas no artigo 2º

Foto: Divulgação/Agência Black Mídia

Com o objetivo de facilitar a quitação de tributos municipais, a Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou, nesta sexta-feira (10), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 22/2025, que cria o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, foi discutida durante a 80ª Reunião Ordinária e marca mais uma etapa das medidas voltadas à reorganização fiscal do município. De acordo com a ementa lida em plenário, o texto altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2025, já modificada pela Lei nº 1.630/2025, atualizando regras previstas no artigo 2º. A proposta mantém caráter temporário, voltado à regularização de débitos tributários, e segue os trâmites regimentais previstos para projetos de lei, que exigem duas votações antes de serem encaminhados à sanção do prefeito. A votação foi aprovada sem manifestações contrárias, conforme registro em ata.

Além da pauta tributária, o plenário analisou uma série de requerimentos parlamentares voltados à execução de serviços urbanos em diferentes regiões de Jaboatão dos Guararapes. As proposições trataram de demandas como pavimentação, drenagem, limpeza de galerias e melhorias viárias em ruas e comunidades do município. A vereadora Rebecca Regnier (PSD) apresentou solicitações de manutenção urbana em áreas residenciais; Jeane Cândido (PRD) propôs serviços de pavimentação e limpeza de galerias; e Eládio Rangel (SD) reforçou pedidos de requalificação em vias com intenso fluxo de trânsito.

Outros requerimentos foram apresentados por Charles Motorista (PL), que solicitou recapeamento no bairro de Vista Alegre; Marlus Costa (PP), que pediu aplicação de BGS e capinação na Segunda Travessa João Fernandes Vieira; e Dr. Tadeu Veterinário (PV), que requereu serviços de tapa-buraco em diferentes localidades. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade, em consonância com o Regimento Interno da Câmara, que define o requerimento como instrumento formal de solicitação de providências ao Poder Executivo, com valor de encaminhamento e acompanhamento institucional.

A sessão também registrou um momento de reconhecimento público ao paratleta jaboatonense Meek Farias, campeão sul-americano de jiu-jitsu paratlético e vice-campeão brasileiro, que representará o município no Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu Paratlético, em Abu Dhabi, no dia 3 de novembro. O presidente em exercício ressaltou o apoio coletivo da Casa ao atleta: “Tenha certeza, Meek, que esta Casa vai se unir com todos os vereadores para lhe ajudar.” O vereador Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), reforçou a importância do incentivo ao esporte, afirmando que “é importante estimular os atletas jaboatonenses, porque o esporte é algo educativo, que transforma vidas”.