Câmara Municipal de Jaboatão conclui a primeira votação de quatro leis propostas pelo Poder Executivo

As propostas tratam de licenciamento urbano, políticas para pessoas com deficiência, apoio ao esporte e ajustes na LDO

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A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou, nesta terça-feira (2), quatro projetos enviados pelo Poder Executivo. A votação ocorreu durante a 94ª Reunião Ordinária, no plenário da Casa Vidal de Negreiros. As propostas tratam de licenciamento urbano, políticas para pessoas com deficiência, apoio ao esporte e ajustes na LDO. Cada matéria avançou em primeira discussão e votação, abrindo caminho para a etapa final prevista no Regimento Interno.

O primeiro item da Ordem do Dia foi o Projeto de Lei nº 18/2025, que cria o Licenciamento Autodeclaratório Integrado para edificações unifamiliares. O texto foi lido em plenário conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo. Após a apresentação, o presidente colocou o projeto em votação, registrando aprovação sem manifestações contrárias ou pedidos de destaque.

Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei nº 26/2025, que institui a Carteira da Pessoa com Deficiência no município. A proposição avançou após leitura do documento formal e atendimento ao rito da Casa. Assim como o item anterior, a matéria recebeu aprovação em primeira discussão e seguirá para deliberação final na forma regimental.

Outro projeto votado foi o nº 28/2025, que altera regras do patrocínio municipal à equipe profissional de futebol do Jaboatão dos Guararapes. A mensagem enviada pelo Executivo foi incorporada à análise legislativa durante a leitura da Ordem do Dia. O plenário aprovou o texto por unanimidade, registrando a continuidade do processo legislativo previsto para este tipo de alteração normativa.

Também passou pela sessão o Projeto de Lei nº 29/2025, que modifica o parágrafo 4º do artigo 58 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A proposição foi submetida à primeira votação após exposição da ementa pelo secretário. Com a aprovação, o texto segue para análise conclusiva, conforme determina o Regimento Interno da Câmara.

Após o encerramento da pauta legislativa, os oradores inscritos usaram a tribuna. O vereador Robinson Biro Biro (Avante) celebrou os 40 anos da Associação de Surdos de Pernambuco (ASP) e afirmou que a ASP exerce “um papel fundamental na defesa dos direitos da comunidade surda”. Já o vereador Henrique Metalúrgico (PT) discutiu a documentação do Projeto de Lei nº 18/2025 e relatou que os agentes de trânsito decretaram estado de greve após negociações sem avanço. O vereador Eneias Marcelo (PRD) comentou a ampliação da refinaria citada no debate e explicou o procedimento referente ao requerimento que trata de sua licença para assumir função no Executivo.