Leis promulgadas: medida instituída no 1º semestre pune ruído excessivo de veículos para garantir o sossego urbano em Jaboatão

 Esse marco normativo foi estruturado pela Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes para resguardar o bem-estar e o silêncio na cidade

Foto: Secom/CMJG/Divulgação

O sossego público nas proximidades de hospitais e instituições de saúde ganhou um importante reforço jurídico no município. Uma nova legislação local proíbe a circulação de veículos automotores com escapamentos excessivamente ruidosos. O rigor da fiscalização será ampliado e as penalidades financeiras serão aplicadas em dobro nessas áreas vulneráveis. Esse marco normativo foi estruturado pela Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes para resguardar o bem-estar e o silêncio na cidade.

A restrição foi consolidada por meio da Lei nº 1.665/2026, que veta expressamente a “emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas”. Os limites máximos permitidos para os escapamentos utilizam como parâmetro os critérios da Resolução nº 418 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Estão inteiramente isentos dessas obrigações os maquinários agrícolas, tratores, veículos de aplicação militar e transportes de terraplanagem.

O descumprimento das regras caracteriza como infratores “o proprietário e o condutor do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor”. A autuação por uso de equipamento irregular sujeita o responsável à aplicação de “multa, de caráter ambiental, no valor de R$ 500,00”. O valor dessa penalidade também será duplicado caso o condutor seja flagrado cometendo a infração novamente.

A medida figura entre as resoluções que marcaram a atividade legislativa municipal ao longo do primeiro semestre deste ano. O acompanhamento dessas normas editadas visa detalhar o alcance de cada nova legislação aprovada em benefício do município. A partir da promulgação, o texto ganha força de lei e fornece os parâmetros técnicos para a atuação do poder público.