MPPE recomenda a não continuidade dos projetos de mais 15 empreendimentos caso tenham sido licenciados sem estudo de impacto ambiental
Tamandaré é um município costeiro com recifes, manguezais e praias inseridos em áreas de proteção ambiental e essa avaliação prévia é decisiva para evitar danos de difícil reparação

Foto: Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a não continuidade de projetos de mais 15 empreendimentos imobiliários no município de Tamandaré, no Litoral Sul, caso tenham sido licenciados sem apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Identificou-se que, possivelmente, os empreendimentos foram licenciados sem o estudo, contrariamente ao que consta na Lei Municipal nº 188/2002. Tamandaré é um município costeiro com recifes, manguezais e praias inseridos em áreas de proteção ambiental e essa avaliação prévia é decisiva para evitar danos de difícil reparação.
Os documentos dos empreendimentos encaminhados pela Prefeitura e CPRH indicam área construída superior a 5 mil m², limite a partir do qual a Lei Municipal nº 188/2002 (arts. 111 e 112) torna o estudo obrigatório. O MPPE esclarece que nas apurações, a área deve ser calculada pela área construída total bruta. É vedado dividir o empreendimento em blocos ou etapas para escapar da exigência legal.
Os destinatários das recomendações são: a Prefeitura de Tamandaré, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e as respectivas construtoras dos 15 empreendimentos. As recomendações são instrumentos extrajudiciais e os destinatários têm prazo para responder e informar as providências adotadas.
Em setembro, cinco empreendimentos foram recomendados e ainda há dois sob análise do MPPE, além dos 15 novos recomendados, totalizando 22 empreendimentos que devem apresentar o estudo de impacto. O EIA/RIMA avalia, antes da obra, os efeitos de grandes construções sobre o ambiente e a cidade, como a pressão sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, mobilidade e ecossistemas.
À Prefeitura, o MPPE recomendou suspender cautelarmente alvarás e licenças, embargar as obras, abrir processo de revisão e não conceder novas licenças ou habite-se. Já à CPRH foi recomendado suspender as licenças ambientais; instaurar revisão com garantia de defesa às empresas; não emitir nem renovar licenças sem EIA/RIMA aprovado; verificar se as obras atingem unidades de conservação, comunicar o ICMBio; calcular a compensação ambiental devida.
Por sua vez, foi recomendado às construtoras dos 15 empreendimentos, em atenção à proteção de compradores (consumidores) que não anunciem, vendam ou prometam à venda unidades sem informar, de forma clara e ostensiva, que as licenças estão sob revisão e podem ser invalidadas. A Prefeitura de Tamandaré deve comunicar o Cartório de Registro de Imóveis para que a situação conste nas matrículas e fique pública a qualquer interessado. Quem já adquiriu ou pretende adquirir unidades nesses empreendimentos pode consultar a matrícula do imóvel e exigir da incorporadora informações sobre a regularidade do licenciamento.
Os 15 empreendimentos são: Carneiros Hill Hotelaria; Carneiros Resort; Jatobeton Engenharia; Projeto 27; Tamanda Breeze Spe Ltda; Tamandare Summer Club Residence; Veja Incorporações Ltda; Associação Das Mulheres De S. Jóse Da Colina; Construsel – Construções e Serviços Ltda; Hsm & Ga2 Tamana Spe Ltda; Innovate Construtora e Incorporadora Ltda 2; Jf Participações e Empreendimentos – Eireli; Mjr Construções; Incorporações e Serviços; Nau Home Resort Spe Ltda; e PER3M13 Spe Ltda.
Por fim, a Prefeitura e a CPRH devem enviar cópia integral dos processos de aprovação e licenciamento à Promotoria de Justiça de Tamandaré. A documentação deve incluir cálculo das áreas, enquadramento no zoneamento, comprovação do EIA/RIMA ou justificativa formal de dispensa, ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Urbana e identificação dos responsáveis técnicos. Já a Prefeitura deve comunicar o Cartório e abrir a revisão. As construtoras devem apresentar cálculo da área construída, licenças vigentes, memorial de incorporação e relação de unidades vendidas ou prometidas.
MAIS INFORMAÇÕES - As recomendações conjuntas, subscritas pelos promotores de Justiça Vinícius Valentim Almeida (Tamandaré) e Belize Câmara (CAO Meio Ambiente), foram publicadas no dia 21 (Projeto 27 e Tamanda Breeze) e 22 (Summer Club e Veja Incorporações) de outubro. Em novembro, foram publicadas no dia 10 (PER3M13 e Construsel), 11 (Nau Home Resort), 12 (Innovate 2 e MJR Construções) e 13 (Associação das Mulheres, HSM & GA2 e JF Participações).




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