Nova lei garante gratuidade em eventos culturais de Jaboatão para pessoas com deficiência e autistas

Lei de autoria do vereador Eladio Rangel assegura ingressos gratuitos para PcDs, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e prevê o benefício para um acompanhante quando comprovada a necessidade de suporte.

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A Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes promulgou a Lei nº 1.703/2026, de autoria do vereador Eladio Antonio Rangel Junior, que assegura a gratuidade de acesso às pessoas com deficiência (PcD), incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em eventos culturais, esportivos, educativos, institucionais e de lazer realizados no município. A legislação também estende o benefício a um acompanhante, quando comprovada a necessidade de suporte.

A medida é resultado do Projeto de Lei nº 20/2025, aprovado em sessão plenária e promulgado pelo presidente da Câmara Municipal, Getúlio Belém.

De acordo com a nova legislação, os organizadores dos eventos deverão reservar até 10% da capacidade total de público para ingressos gratuitos destinados às pessoas com deficiência. O direito à gratuidade também será assegurado ao acompanhante, mediante comprovação da necessidade, por meio de laudo médico ou documentação oficial reconhecida.

Além de garantir o acesso gratuito, a lei estabelece que os eventos ofereçam condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal, conforme as normas vigentes e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Também determina que os procedimentos para retirada dos ingressos sejam acessíveis e não criem obstáculos à participação desse público.

A legislação prevê ainda sanções para organizadores e responsáveis por eventos que descumprirem as determinações, incluindo notificação, advertência, multas e, em situações de reincidência, suspensão de alvará, observados os procedimentos administrativos legais.

Para o vereador Eladio Rangel, a promulgação da lei representa um avanço na construção de uma cidade mais inclusiva, na qual as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados e possam participar efetivamente das atividades culturais, esportivas e de lazer.

“Garantir a gratuidade é importante, mas nosso compromisso vai além disso. Queremos que as pessoas com deficiência, incluindo os autistas e suas famílias tenham oportunidades reais de participar da vida da cidade, com respeito, acessibilidade e dignidade. Essa lei é um passo importante para fortalecer a inclusão em Jaboatão”, destaca o parlamentar.

Com a entrada em vigor na data de sua publicação, a Lei nº 1.703/2026 reforça o compromisso com a inclusão social e amplia as garantias de participação das pessoas com deficiência nos espaços de convivência, cultura, esporte e lazer do município.