Nova lei reserva vagas em habitacionais para mulheres vítimas de violência no Recife

Política municipal ‘Recife pela Vida das Mulheres' visa estabelecer diretrizes para o enfrentamento e a prevenção da violência contra a mulher na capital

Do Diario de Pernambuco

Foto: Câmara Municipal do Recife

Uma nova lei que institui uma política municipal prevendo a reserva mínima de 10% das unidades de projetos de Habitação de Interesse Social para mulheres em situação de violência entrou em vigor nesta terça-feira (10) no Recife.

Intitulada “Recife pela Vida das Mulheres”, a Lei Municipal Nº 19.489 estabelece uma série de diretrizes para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres no município e para promoção da autonomia econômica feminina.

A política pública passa a ter caráter permanente e intersetorial, com integração entre diferentes órgãos da administração municipal.

Além da reserva de vagas, a nova norma tem, entre os seus objetivos, a realização de ações educativas para prevenir a violência doméstica e sexista, a redução dos índices de violência e de feminicídio, a promoção de geração de renda e inserção das mulheres no mercado de trabalho e o atendimento humanizado às vítimas.

A política também prevê campanhas e protocolos de prevenção em espaços públicos, eventos culturais, esportivos e educacionais, além da ampliação do acesso das mulheres a serviços públicos.

A estrutura da política municipal será organizada em quatro eixos principais, sendo eles a prevenção da violência contra a mulher, enfrentamento aos casos de violência, promoção da autonomia e empoderamento feminino e fortalecimento da rede integrada de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação e segurança.

Entre as ações previstas estão o fortalecimento da Rede Clarice Lispector de atendimento às vítimas, a atuação da Brigada Maria da Penha, a oferta de abrigamento provisório para mulheres em situação de violência, prioridade no acesso a serviços de saúde mental e a programas sociais do município.

A lei também cria o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher, coordenado pela Secretaria da Mulher, responsável por articular e acompanhar a execução das ações entre os órgãos municipais.

Outro instrumento previsto é o Sistema Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher, que reunirá instâncias de gestão, monitoramento e participação social. O sistema inclui a Secretaria da Mulher como órgão gestor, o Comitê Intersetorial de Políticas Integradas, o Observatório da Mulher para produção e análise de dados, o Conselho Municipal da Mulher e mecanismos de acompanhamento orçamentário.