OAB-PE e Prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e de Moreno assinam PL para fortalecer o papel da advocacia

O convênio permitirá que os acordos firmados nas sessões de conciliação realizadas no Procon Jaboatão sejam enviados eletronicamente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do município, por meio do Processo Judicial Eletrônico, para homologação judicial

Foto: Assessoria de Imprensa

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, através do Procon Municipal, firmaram nesta segunda-feira (13/10) um Termo de Cooperação Técnica para fortalecer a atuação conjunta em prol da solução consensual de conflitos.

A solenidade, realizada no Complexo Administrativo da Prefeitura, em Jardim Jordão, contou com a presença do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, do prefeito Mano Medeiros, do coordenador do Nupemec, desembargador Erik Simões, do procurador-geral do Município, Orlando Moraes Neto, e da diretora do Procon Jaboatão, Tacyana Sales.

O convênio permitirá que os acordos firmados nas sessões de conciliação realizadas no Procon Jaboatão sejam enviados eletronicamente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do município, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), para homologação judicial. Com isso, passam a ter validade de sentença, o que garante execução imediata em caso de descumprimento e reforça o princípio da celeridade processual.

Durante a cerimônia, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, destacou a importância da conciliação como instrumento de pacificação social e aproximação do Judiciário da sociedade. “Essa parceria dá mais velocidade à resolução dos conflitos e permite pacificação com mais rapidez, para o bem de todos. O nosso trabalho é aproximar o Judiciário de todos os setores da sociedade. Temos buscado inserir o Judiciário no meio social, com menos formalidade e uma linguagem mais simples, para que o cidadão seja brevemente atendido”, afirmou o magistrado.

O presidente também ressaltou a doação do antigo prédio do Fórum da Comarca de Jaboatão, aprovada no Pleno do TJPE, como mais um gesto de cooperação institucional. “Essa doação vai permitir que o espaço continue servindo à população, dentro das finalidades de administração municipal. É uma contribuição concreta para o desenvolvimento local”, completou.

O prefeito Mano Medeiros reforçou a importância da integração entre os poderes em prol da cidadania. “Agradecemos ao Tribunal de Justiça por essa e por outras parcerias que estamos construindo. Gestão pública é isso: unir forças para beneficiar a população. Essa cooperação vai trazer mais agilidade e confiança para quem busca resolver seus conflitos de forma pacífica e eficiente”, destacou o gestor.

O coordenador do Nupemec, desembargador Erik Simões, comemorou a formalização do convênio e destacou o impacto positivo da nova legislação que reduziu em 50% as custas e taxas processuais em casos de homologação de acordos. “É uma alegria firmar essa parceria com o Procon Jaboatão. Há anos já celebramos convênios com outros municípios, e agora conseguimos concretizar esse, que vinha sendo trabalhado há cerca de seis meses. Além disso, com a nova lei que reduziu em metade as custas processuais, o processo se torna ainda mais acessível. Os acordos homologados terão validade judicial imediata e beneficiarão toda a população”, pontuou.

A diretora do Procon Jaboatão, Tacyana Sales, explicou que o convênio representa um avanço significativo na defesa dos direitos do consumidor. “Esse convênio é um importante avanço porque traduz a integração entre o Poder Judiciário e o Executivo em benefícios concretos para a população. Os acordos firmados no Procon já sairão com título executivo, eliminando a fase de conhecimento em caso de descumprimento. É um grande passo para o consumidor, especialmente aquele que vive em situação de hipervulnerabilidade”, afirmou.

Ela acrescentou que o órgão vem ampliando significativamente sua atuação: entre janeiro e setembro de 2025, o Procon Jaboatão registrou um aumento de aproximadamente 160% no número de atendimentos em relação ao mesmo período do ano passado, totalizando cerca de 15 mil consumidores atendidos, e que o serviço já está disponível nas seis unidades do Procon, presentes nas sete regionais do município. “A partir da assinatura, a população já está sendo beneficiada. Em qualquer unidade do Procon, o cidadão terá acesso a esse novo formato de conciliação integrada com o Judiciário”, completou.

Estabelecer a previsão de pagamento de honorários advocatícios nos processos administrativos municipais. Projeto de Lei (PL) com este propósito, foi assinado na tarde da terça-feira (14), pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, e pelos prefeitos de Jaboatão dos Guararapes e de Moreno, Mano Medeiros e Edmilson Cupertino, respectivamente.

Estiveram presentes durante o ato, a vice-presidente, o secretário-geral e o secretário-geral adjunto da OAB-PE, Schamkypou Bezerra, Max Maciel e Claudio Ferreira; além da presidente da subseção Jaboatão dos Guararapes, Noelma Costa.

A partir da aprovação do projeto, encaminhado às Câmaras dos dois municípios, os Poder Executivo de Jaboatão dos Guararapes e de Moreno estabelecem o compromisso com a advocacia. A iniciativa, que atende a uma antiga demanda da advocacia, fortalece o exercício profissional dos advogados, atuando em defesa das suas prerrogativas, garantindo as condições adequadas para o exercício da função essencial à Justiça, além de contribuir para reduzir a judicialização de conflitos.

O documento também prevê atendimento prioritário para a advocacia nos dois municípios. “Isso vai assegurar a segurança jurídica, o recebimento dos honorários e a valorização da nossa profissão”, comemorou a presidente da OAB-PE. “Hoje é um dia de muita felicidade. No Brasil, não existem leis ainda que garantam o destaque dos honorários nos processos administrativos. Esse foi um movimento que nós criamos nesta gestão. Os prefeitos Mano Medeiros e Edmilson Cupertino são entusiastas da advocacia e tem compromisso com a nossa valorização. Pernambuco, com isso, está sendo um marco para todo o país”, ressaltou Ingrid Zanella.

“Em nome da advocacia pernambucana, quero reconhecer publicamente o compromisso dos gestores com a nossa classe. Os projetos de lei, assinados hoje, beneficiam também o cidadão, que terá maior transparência e previsibilidade no processo de pagamento. Em muitos casos, a ausência de regulamentação gerava insegurança ou até litígios entre cliente e advogado”, complementou a presidente da OAB-PE.

A lei do destaque de honorários nos âmbitos municipais permite que advogados apresentem, nos autos do processo, o contrato de honorários assinado com o cliente. Em caso de decisão favorável, o pagamento será feito diretamente ao profissional, com a dedução automática da quantia a que ele tem direito, sem necessidade de repasse posterior pelo cidadão.

“Esse projeto de lei é um marco para a advocacia de Jaboatão dos Guararapes, pois assegura mais dignidade e segurança ao exercício profissional. Agradeço à OAB-PE, na pessoa da presidente Ingrid Zanella, pela articulação e liderança nessa importante conquista para a classe”, ressaltou a presidente da OAB Jaboatão dos Guararapes, Noelma Costa.

O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, ressaltou a ação como forma de desburocratizar o serviço público. “Estou agradecido por este momento tão especial aqui na OAB Pernambuco. A nossa relação de parceria traz ganhos para a advocacia e toda a sociedade, facilitando a gestão pública”, disse Mano Medeiros.

“Eu só tenho a agradecer à OAB por este trabalho. Espero que os demais municípios também reconheçam a necessidade de uma lei como esta, que valoriza a advocacia”, frisou o prefeito de Moreno, Edmilson Cupertino.

O texto também estabelece um limite: o valor descontado não poderá ultrapassar o teto definido na tabela oficial de honorários da OAB-PE, garantindo equilíbrio entre a remuneração do profissional e a proteção do assistido.

A cerimônia também contou com a participação da diretoria da subseção; da procuradora-adjunta de Jaboatão dos Guararapes, Rafaela Albuquerque; do procurador do município de Moreno, Marcos Gadelha; do ex-vereador de Jaboatão dos Guararapes, Manoel Pereira da Costa; além de advogados e advogadas da região. Os projetos de lei seguem para votação nas Câmaras Municipais nesta quarta-feira (15).