Olinda: Câmara aprova projeto que garante pagamento dos cachês do carnaval em 30 dias

A proposta aprovada fixa prazo de até 30 dias úteis para pagamento quando os recursos forem provenientes de convênios com União ou Estado, e até 60 dias úteis quando se tratar de recursos próprios do município

Do Blog Ponto de Vista

Foto: Divulgação

Após dias de debate intenso, a Câmara Municipal de Olinda aprovou o Projeto de Lei nº 06/2026, enviado pelo Executivo, que estabelece regras claras e juridicamente seguras para o pagamento dos cachês dos artistas do Carnaval. A decisão consolida uma solução técnica para um tema sensível e encerra a controvérsia em torno do projeto anteriormente apresentado pela vereadora Eugênia Lima (PT).

A proposta aprovada fixa prazo de até 30 dias úteis para pagamento quando os recursos forem provenientes de convênios com União ou Estado, e até 60 dias úteis quando se tratar de recursos próprios do município. O prazo passa a contar a partir da liquidação da despesa, etapa formal que confirma a prestação do serviço e a regularidade da documentação.

A medida alinha o município à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), garantindo respeito à ordem cronológica de pagamentos e à disponibilidade orçamentária.

O texto inicialmente aprovado pela Câmara previa pagamento em até 45 dias após a apresentação artística, independentemente da etapa de liquidação da despesa. Embora bem-intencionada, a proposta levantou questionamentos técnicos por não observar integralmente as exigências da legislação federal, podendo comprometer a ordem cronológica de pagamentos e gerar riscos administrativos ao município.

Com a aprovação do projeto do Executivo, o município adota um formato mais sólido, evitando eventuais impasses legais e assegurando previsibilidade tanto para os artistas quanto para a gestão pública.

Ao debater o tema e aprovar a nova redação enviada pelo Executivo, os vereadores demonstraram maturidade política e compromisso com uma solução viável. A Casa legislativa equilibrou a demanda legítima dos artistas por previsibilidade com a necessidade de manter legalidade e responsabilidade fiscal.

Com a nova lei, Olinda passa a contar com regra clara, prazos definidos e respaldo jurídico, reduzindo riscos de atrasos excessivos e garantindo que os pagamentos ocorram dentro de parâmetros compatíveis com a legislação nacional.