Prefeitura do Ipojuca determina fim das cobranças do consumo mínimo nas praias
- 3 de jan.
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A medida tem como objetivo garantir os direitos dos consumidores e coibir práticas consideradas irregulares nas áreas de orla
Da página Diário de Ipojuca
Foto: © Fernando Frazão/Agência Brasil
A Prefeitura de Ipojuca determinou o fim da cobrança de consumo mínimo em barracas e estabelecimentos comerciais localizados nas praias do município. A medida tem como objetivo garantir os direitos dos consumidores e coibir práticas consideradas irregulares nas áreas de orla.
A decisão vale para as praias de Porto de Galinhas, Cupe, Muro Alto e Maracaípe, e passa a proibir qualquer exigência de valor mínimo para utilização de mesas, cadeiras ou atendimento ao público.
De acordo com o município, as ações incluem reforço na fiscalização, com atuação da Guarda Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente, além da ampliação do efetivo em campo. Também estão previstas medidas para combater a atuação irregular de flanelinhas e a intensificação das vistorias quanto ao cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
A prefeitura informou ainda que, em casos de irregularidades ou situações emergenciais, a população pode acionar os canais oficiais do município para registro de denúncias e solicitações. A orientação é que consumidores fiquem atentos e denunciem qualquer tentativa de cobrança de consumo mínimo nas praias de Ipojuca.
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