Prefeitura do Jaboatão responde sobre decisão do TCE-PE que instaurou auditoria e suspendeu processo de sistema de bilhetagem eletrônica

Em um trecho da nota, esclareceu que a gestão não investe recursos públicos no Sistema de Bilhetagem

Foto: Chico Bezerra/PMJG

Ao portal de notícias, a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes respondeu sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco que instaurou auditoria e suspendeu o processo de R$ 20 milhões para a reestruturação de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte complementar da rede municipal. Em um trecho da nota, esclareceu que a gestão municipal não investe recursos públicos no Sistema de Bilhetagem. Quanto à escolha da empresa e do sistema, definição de valores, contratação da bilhetagem e sua implantação são obrigações dos permissionários e não da Prefeitura.

A Prefeitura exlicou que, desde 2021, estabeleceu parâmetros técnicos e de transparência obrigatórios para o sistema que os permissionários deveriam contratar. E, após um processo público de credenciamento, algumas empresas se habilitaram, apresentando aos permissionários a comprovação de que atendiam aos requisitos técnicos e de transparência do sistema exigidos pelo Governo Municipal. ⁠Coube aos permissionários e não à Prefeitura a escolha da empresa e a definição de valores.

Confira a nota na íntegra abaixo:

Prezado,

A respeito de publicação sobre auditoria do TCE em relação à implantação de bilhetagem eletrônica, a Prefeitura do Jaboatão esclarece:

- A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes não investe recursos públicos no Sistema de Bilhetagem.

- ⁠A escolha da empresa e do sistema, a definição de valores, a contratação da bilhetagem e sua implantação são obrigações dos permissionários e não da Prefeitura.

- ⁠Desde 2021, a Prefeitura estabeleceu parâmetros técnicos e de transparência obrigatórios para o sistema que os permissionários deveriam contratar.

- ⁠Após um processo público de credenciamento, que começou em 2021, algumas empresas se habilitaram, apresentando aos permissionários a comprovação de que atendiam aos requisitos técnicos e de transparência do sistema exigidos pela Prefeitura.

- ⁠Coube aos permissionários e não à Prefeitura a escolha da empresa e a definição de valores.

- ⁠Os contratos são firmados pelos próprios permissionários e não pelas cooperativas. Em alguns casos, quando há opção dos permissionários, as cooperativas podem representá-los, mas eles continuam responsáveis diretos porque as permissões são todas individuais. Cada permissionário tem a sua. Não existe permissão para cooperativa.

- ⁠A integração com o sistema do Consórcio Grande Recife é totalmente possível e inclusive já foi objeto de tratativas com o Governo do Estado, devendo ser implementada no momento oportuno. Tanto é assim que a implantação do sistema de bilhetagem já previa a integração com o metrô, que também integra com o Consórcio Grande Recife. Ou seja, não existe nenhum impedimento técnico à integração.

- ⁠O mesmo processo de bilhetagem foi submetido à Justiça Estadual, que, após determinações iniciais, autorizou a contratação.

- ⁠O Ministério Público Estadual, em primeira e segunda instâncias, ofertou pareceres favoráveis à continuidade do processo de contratação do sistema de bilhetagem.

- ⁠O sistema de bilhetagem do Consórcio Grande Recife também é obrigação das empresas concessionárias. Ou seja, o modelo adotado por Jaboatão dos Guararapes é similar ao do Consórcio Grande Recife.

- ⁠Alguns permissionários protestaram contra o sistema adotado porque entendiam que a bilhetagem deveria ser paga com recursos públicos do Município. Porém, a decisão da Prefeitura foi no sentido de repassar esses custos para os permissionários, mediante a exigência de atendimento a determinados requisitos técnicos e de transparência, como ocorre atualmente no Consórcio Grande Recife.

- ⁠Há localidades em Jaboatão dos Guararapes que não são atendidas pelo Sistema Metropolitano, por isso o Município precisa manter o Sistema Municipal.

- A Prefeitura se mantém disponível para esclarecer essas e quaisquer outras questões referentes ao tema, com a celeridade e transparência que tanto preza.