Projeto de lei sobre isenção de taxa em concursos para mulheres vítimas de violência avança em primeira discussão em Jaboatão

O texto prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

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Durante a 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, realizada nesta terça-feira (10), o plenário analisou matéria de caráter social. Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 02/2026. A proposta é de autoria do vereador Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL). O texto prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria segue o trâmite regimental até a votação final.

A proposição abrange concursos e seleções promovidos pela administração pública municipal direta e indireta. O objetivo é reduzir barreiras de acesso ao serviço público para mulheres em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa também busca garantir maior efetividade às políticas de enfrentamento à violência doméstica no âmbito do município.

Com a aprovação em primeira discussão, o projeto avança no processo legislativo previsto pelo Regimento Interno da Casa. Nessa etapa, os vereadores avaliam o mérito da matéria antes da deliberação final. Após nova discussão em plenário, o texto poderá ser submetido à votação definitiva.