Proposições sobre saúde animal e direitos de pessoas com TEA são apresentadas na Câmara de Jaboatão

As proposições também incluem pedidos de sinalização, implantação de lombadas e faixa de pedestre na Rua Alfredo Régis de Lima Mota, no bairro de Candeias

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A reativação da Unidade Básica de Saúde PET de Cavaleiro entrou na pauta da 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, realizada nesta quarta-feira (4). A solicitação foi apresentada pelo vereador Dr. Tadeu Veterinário (PV), por meio dos Requerimentos números 1.920 e 1.921/2025. As proposições também incluem pedidos de sinalização, implantação de lombadas e faixa de pedestre na Rua Alfredo Régis de Lima Mota, no bairro de Candeias.

Na mesma sessão, a vereadora Rebecca Regnier (PSD) apresentou a Indicação número 19/2025. A proposta sugere ao governo municipal a criação de um projeto de lei que garanta gratuidade em estacionamentos públicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida busca promover mais inclusão e acessibilidade no município.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, os requerimentos são utilizados pelos vereadores para solicitar informações ou encaminhar pedidos ao Poder Executivo, podendo ser deliberados pelo plenário quando necessário. Já as indicações têm caráter apenas sugestivo. Conforme o artigo 103, “constitui-se em indicação a proposição com a finalidade de sugerir aos poderes públicos medidas de interesse público, de iniciativa privativa destes”.