TJPE, Procon e Prefeitura de Jaboatão firmam parceria para ampliar conciliação em conflitos de consumo

O convênio permitirá que os acordos firmados nas sessões de conciliação realizadas no Procon Jaboatão sejam enviados eletronicamente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do município

Foto: Assessoria de Imprensa

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, através do Procon Municipal, firmaram nesta segunda-feira (13/10) um Termo de Cooperação Técnica para fortalecer a atuação conjunta em prol da solução consensual de conflitos.

A solenidade, realizada no Complexo Administrativo da Prefeitura, em Jardim Jordão, contou com a presença do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, do prefeito Mano Medeiros, do coordenador do Nupemec, desembargador Erik Simões, do procurador-geral do Município, Orlando Moraes Neto, e da diretora do Procon Jaboatão, Tacyana Sales.

O convênio permitirá que os acordos firmados nas sessões de conciliação realizadas no Procon Jaboatão sejam enviados eletronicamente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do município, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), para homologação judicial. Com isso, passam a ter validade de sentença, o que garante execução imediata em caso de descumprimento e reforça o princípio da celeridade processual.

Durante a cerimônia, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, destacou a importância da conciliação como instrumento de pacificação social e aproximação do Judiciário da sociedade. “Essa parceria dá mais velocidade à resolução dos conflitos e permite pacificação com mais rapidez, para o bem de todos. O nosso trabalho é aproximar o Judiciário de todos os setores da sociedade. Temos buscado inserir o Judiciário no meio social, com menos formalidade e uma linguagem mais simples, para que o cidadão seja brevemente atendido”, afirmou o magistrado.

O presidente também ressaltou a doação do antigo prédio do Fórum da Comarca de Jaboatão, aprovada no Pleno do TJPE, como mais um gesto de cooperação institucional. “Essa doação vai permitir que o espaço continue servindo à população, dentro das finalidades de administração municipal. É uma contribuição concreta para o desenvolvimento local”, completou.

O prefeito Mano Medeiros reforçou a importância da integração entre os poderes em prol da cidadania. “Agradecemos ao Tribunal de Justiça por essa e por outras parcerias que estamos construindo. Gestão pública é isso: unir forças para beneficiar a população. Essa cooperação vai trazer mais agilidade e confiança para quem busca resolver seus conflitos de forma pacífica e eficiente”, destacou o gestor.

O coordenador do Nupemec, desembargador Erik Simões, comemorou a formalização do convênio e destacou o impacto positivo da nova legislação que reduziu em 50% as custas e taxas processuais em casos de homologação de acordos. “É uma alegria firmar essa parceria com o Procon Jaboatão. Há anos já celebramos convênios com outros municípios, e agora conseguimos concretizar esse, que vinha sendo trabalhado há cerca de seis meses. Além disso, com a nova lei que reduziu em metade as custas processuais, o processo se torna ainda mais acessível. Os acordos homologados terão validade judicial imediata e beneficiarão toda a população”, pontuou.

A diretora do Procon Jaboatão, Tacyana Sales, explicou que o convênio representa um avanço significativo na defesa dos direitos do consumidor. “Esse convênio é um importante avanço porque traduz a integração entre o Poder Judiciário e o Executivo em benefícios concretos para a população. Os acordos firmados no Procon já sairão com título executivo, eliminando a fase de conhecimento em caso de descumprimento. É um grande passo para o consumidor, especialmente aquele que vive em situação de hipervulnerabilidade”, afirmou.

Ela acrescentou que o órgão vem ampliando significativamente sua atuação: entre janeiro e setembro de 2025, o Procon Jaboatão registrou um aumento de aproximadamente 160% no número de atendimentos em relação ao mesmo período do ano passado, totalizando cerca de 15 mil consumidores atendidos, e que o serviço já está disponível nas seis unidades do Procon, presentes nas sete regionais do município. “A partir da assinatura, a população já está sendo beneficiada. Em qualquer unidade do Procon, o cidadão terá acesso a esse novo formato de conciliação integrada com o Judiciário”, completou.

Também participaram do momento da assinatura a procuradora-geral adjunta, Rafaela Albuquerque; o chefe de Gabinete do Prefeito, Laurent Licari; a gerente do Procon Jaboatão, Jaciana Chagas; a presidente da OAB Jaboatão e Moreno, Noelma Costa; e o secretário municipal de Administração, Thiago Fernandes.