Vereadora do Recife, Liana Cirne, propõe fornecimento de água gratuita

O projeto estabelece ainda que a informação sobre a gratuidade deverá ser apresentada ao público por meio de placa ou cartaz fixado em ambiente de amplo acesso

Foto: Assessoria de Imprensa

Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Casas de Sucos e Casas de Show, Bares e Cafés instalados no Município podem ser obrigados a fornecer água filtrada gratuitamente aos clientes. É o que determina o projeto de lei Ordinária (PLO) 273/2026, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), já em tramitação na Câmara do Recife.

A água fornecida deverá ser proveniente de filtros e ter qualidade comprovada pelos órgãos da Vigilância Sanitária. É facultativo aos estabelecimentos o fornecimento de água filtrada gelada. O projeto estabelece ainda que a informação sobre a gratuidade deverá ser apresentada ao público por meio de placa ou cartaz fixado em ambiente de amplo acesso; de forma que garanta a sua visibilidade; e em linguagem corrente da Língua Portuguesa e em Sistema Braille. Caberá ao Poder Executivo definir os meios de fiscalização.

Na justificativa, a vereadora destaca que vários estados e municípios, como Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Fortaleza, estão discutindo e implementando regulamentação própria sobre a iniciativa. “A água é essencial à preservação da vida e ao bem-estar da pessoa humana e deveria ser garantida de forma gratuita para todos”.

Liana Cirne pontua ainda que caberá ao consumidor a escolha entre a água gratuita filtrada ou a água mineral engarrafada, que faz parte dos cardápios dos estabelecimentos. “A proposição atende ao interesse público em suas várias dimensões, inclusive naquelas que concernem aos direitos humanos, do consumidor e ao postulado do equilíbrio ambiental”.