Câmara conclui votação de projetos sobre médicos-residentes, créditos municipais e Procuradoria

Entre as propostas analisadas, o Projeto de Lei nº 14/2026 institui bolsas e auxílios destinados aos médicos-residentes no âmbito do município

Foto: Secom/CMJG/Divulgação

A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes concluiu, nesta sexta-feira (25), a votação de quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Durante a 67ª Reunião Ordinária, o plenário aprovou em segunda discussão e segunda votação matérias relacionadas à concessão de bolsas e auxílios para médicos-residentes, à negociação de créditos municipais, à carreira dos procuradores do município e à destinação de um imóvel público no bairro de Sucupira.

Entre as propostas analisadas, o Projeto de Lei nº 14/2026 institui bolsas e auxílios destinados aos médicos-residentes no âmbito do município. O parecer conjunto das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento destacou que a medida busca garantir condições adequadas aos profissionais durante a formação especializada. Segundo o documento lido em plenário, a proposta mantém os valores já previstos na legislação municipal, “sem qualquer aumento de despesa”. Após a aprovação do pedido de dispensa de interstício e do parecer das comissões, o projeto recebeu o aval do plenário.

Na área tributária, os vereadores concluíram a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. A matéria estabelece requisitos e condições para a transação resolutiva de litígios envolvendo créditos municipais de natureza tributária ou não tributária, em âmbito administrativo ou judicial. Durante a leitura do parecer, as comissões apontaram que a proposta busca modernizar os instrumentos de cobrança da dívida ativa e adotar mecanismos de negociação para a solução de conflitos fiscais.

Também foi aprovado em votação definitiva o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que altera a Lei Complementar Municipal nº 32/2017, responsável pela organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município e pela disciplina da carreira de procurador. Conforme o parecer apresentado pelas comissões permanentes, a proposta promove ajustes na estrutura da carreira mediante a criação de quatro novos níveis funcionais, com alterações no sistema de progressão dos procuradores municipais.

O plenário ainda concluiu a votação do Projeto de Lei nº 13/2026, apresentado nas reuniões anteriores. A matéria trata da destinação de um equipamento comunitário do Loteamento Residencial Bosque das Vilas, em Sucupira, e prevê sua doação com encargos. O parecer das comissões estabelece como contrapartida a construção e requalificação de uma praça pública no bairro e condiciona a transferência do imóvel ao cumprimento das obrigações previstas no projeto.

Com a aprovação em segunda discussão e segunda votação, os quatro projetos encerraram a etapa de apreciação no plenário da Câmara Municipal. As matérias receberam previamente pareceres favoráveis das comissões permanentes responsáveis e, concluída a tramitação no Poder Legislativo, seguem para os procedimentos previstos no processo legislativo municipal junto ao Poder Executivo.