Jaboatão: avançam propostas que tratam da transparência das emendas impositivas e de novas regras orçamentárias

 Os vereadores também analisaram ajustes na LOA 2026, incluindo remanejamentos, revisão de percentuais para créditos suplementares e propostas voltadas ao bem-estar animal, à Guarda Municipal e às ações de controle de zoonoses

Foto: Reprodução/YouTube

A sessão desta segunda-feira (17), correspondente à 82ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, discutiu emendas que tratam da transparência das emendas impositivas e da vedação de limites percentuais para repasses a entidades privadas sem fins lucrativos. Os vereadores também analisaram ajustes na LOA 2026, incluindo remanejamentos, revisão de percentuais para créditos suplementares e propostas voltadas ao bem-estar animal, à Guarda Municipal e às ações de controle de zoonoses.

As duas primeiras proposições da Ordem do Dia foram as Propostas de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025 e nº 03/2025. A primeira altera dispositivos para “apreciar a transparência administrativa das emendas parlamentares impositivas”. Já a segunda veda “limitações percentuais e a destinação de recursos oriundos das emendas impositivas às entidades privadas sem fins lucrativos”. Ambas foram aprovadas em primeira discussão e votação, registrando divergência dos vereadores Eneias Marcelo (PRD), Sou Mais Hugo (PSD) e Adiel Agostinho (PRD), que justificaram que “não conseguiram ter acesso antes dessa situação”.

Na análise das alterações ao Projeto de Lei nº 21/2025, referente à LOA 2026, os vereadores discutiram proposições com impacto direto na execução orçamentária. A Emenda Aditiva nº 07/2025, da Comissão Executiva, acrescenta o artigo 6-A ao texto para tratar da execução obrigatória das emendas individuais. A seguir, a Emenda Modificativa nº 08/2025, apresentada pelo vereador Dr. Tadeu Veterinário, do Partido Verde (PV), propõe o remanejamento de recursos da Secretaria de Comunicação e Imprensa para ações de bem-estar animal.

A vereadora Rebecca Regnier, do Partido Social Democrático (PSD), teve duas propostas debatidas: a Emenda Modificativa nº 09/2025, que reduz de 20% para 5% o limite de abertura de créditos suplementares por decreto e exige comunicação à Comissão de Finanças e Orçamento; e a Emenda Modificativa nº 10/2025, que trata do remanejamento de dotações com indicação de compensação. Assim como nas emendas anteriores, Eneias Marcelo (PRD), Sou Mais Hugo (PSD) e Adiel Agostinho (PRD) registraram voto divergente, mantendo a justificativa já expressa na primeira votação.

Outras adaptações à LOA 2026 foram discutidas em sequência. O vereador Henrique Metalúrgico, do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou as Emendas Modificativas nº 11/2025 e nº 12/2025, que remanejam, respectivamente, R$ 2,5 milhões da reserva de contingência para a Guarda Civil Municipal e R$ 1 milhão para a Empresa Municipal de Trânsito e Transporte. O vereador Dr. Tadeu Veterinário (PV) também apresentou a Emenda Modificativa nº 13/2025, que amplia o percentual destinado às ações de prevenção e controle de zoonoses. Nas três matérias, o posicionamento divergente de Eneias Marcelo, Sou Mais Hugo e Adiel Agostinho foi novamente registrado.

O Expediente incluiu ainda a leitura da Moção de Aplauso nº 03/2025, de autoria do vereador Neco Filho, do Partido Renovação Democrática (PRD), direcionada à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Jaboatão dos Guararapes e Moreno, em reconhecimento aos 25 anos de fundação da entidade e sua atuação no município. A sessão foi encerrada com a convocação de nova reunião ordinária para esta terça-feira (18), às 9h.