MPPE emite recomendação contra fiscalizações irregulares de vereadores de oposição no Recife

Conforme o órgão estadual, a fiscalização individual dos vereadores, sem respaldo do plenário ou de um colegiado, além de violar regras sanitárias, pode expor profissionais e usuários de serviços médicos a riscos

Da Folha de Pernambuco

Foto: Reprodução/Google Street View

As Promotorias de Saúde e de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediram uma recomendação à Câmara Municipal do Recife para que sejam adotadas medidas que garantam que a atuação dos vereadores ocorra dentro dos limites legais.

A recomendação ocorre após ações de fiscalização realizadas por parlamentares de oposição nas unidades de saúde da cidade, que geraram tumultos e preocupações por parte de entidades como o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe).

Conforme o MPPE, a fiscalização individual dos vereadores, sem respaldo do plenário ou de um colegiado, além de violar regras sanitárias, pode expor profissionais e usuários de serviços médicos a riscos.

O texto da recomendação destaca que a Constituição não autoriza ingresso irrestrito de parlamentares em prédios públicos, especialmente sem uma base legal que respalde a ação, como o apoio de uma comissão parlamentar de inquérito.

"As fiscalizações devem ser feitas de acordo com as prerrogativas legais e sem que haja prejuízos à ordem pública ou à saúde da população", afirmaram as promotoras de Justiça Helena Capela, da Promotoria de Saúde, e Selma Barreto, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

Fiscalizações

O MPPE reforçou que não cabe ao vereador realizar fiscalizações de forma individual, munido de câmeras e seguranças, especialmente em locais como hospitais e postos de saúde.

Entre as recomendações, o MPPE orienta que a Câmara Municipal do Recife adote providências para evitar o ingresso de vereadores em unidades de saúde sem comunicação prévia ou agendamento. A medida visa garantir que as fiscalizações ocorram de maneira organizada e respeitando os direitos dos profissionais e usuários de saúde.

A Prefeitura do Recife também foi orientada a garantir que qualquer fiscalização seja realizada com o acompanhamento de profissionais da área, utilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Outras recomendações incluem a proibição da filmagem de pacientes e profissionais de saúde sem autorização expressa e a necessidade de obter permissão do médico responsável para acessar áreas restritas das unidades de saúde.

Por fim, o MPPE solicitou que a Polícia Militar se abstenha de fornecer segurança aos vereadores durante as fiscalizações, direcionando qualquer situação de infração para a delegacia competente.

Essa ação do MPPE visa garantir que o direito de fiscalização dos vereadores seja exercido de forma legítima e respeitosa, em conformidade com as normas constitucionais e sanitárias.