Vereadora Rebecca Regnier tem dois projetos de lei aprovados e propõe ações em segurança e mobilidade urbana em junho

Além disso, a parlamentar teve duas indicações aprovadas. A de nº 18/2025 sugere a criação do Programa IPTU Vermelho, com benefícios tributários a imóveis participantes

Foto: Divulgação/Agência Black Mídia

Em um mês marcado por debates sobre infraestrutura e acessibilidade, a vereadora Rebecca Regnier (PSD) protocolou 29 proposições legislativas na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Entre os destaques de junho, estão dois projetos de lei aprovados em plenário e diversos requerimentos voltados a melhorias urbanas em bairros como Piedade, Candeias e Prazeres. As proposições seguiram o trâmite regimental e foram deliberadas nas fases competentes.

O Projeto de Lei nº 07/2025 institui o Programa “Adote uma Ciclovia, Ciclofaixa e/ou Ciclorrota”, com objetivo de ampliar e manter espaços destinados à mobilidade ativa, por meio da participação da sociedade civil. Também aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 08/2025 atualiza dispositivos da Lei Municipal nº 566/2011. Ambos os textos cumpriram o trâmite em duas discussões e seguem agora para análise do Executivo.

Entre os requerimentos votados, o plenário acolheu o de nº 1946/2025, que solicitou a realização de audiência pública para discutir ações de segurança no município. Outras propostas aprovaram pedidos de obras de recapeamento, drenagem e sinalização em ruas de bairros como Piedade, Candeias, Barra de Jangada e Prazeres. Nos requerimentos nºs 1341 e 1342/2025, por exemplo, foram incluídas solicitações para instalação de redutores de velocidade e revitalização do Parque da Cidade.

Além disso, a parlamentar teve duas indicações aprovadas. A de nº 18/2025 sugere a criação do Programa IPTU Vermelho, com benefícios tributários a imóveis participantes. Já a indicação nº 19/2025 propõe garantir gratuidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estacionamentos públicos do município, ampliando o acesso de forma inclusiva.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, projetos de lei exigem duas votações para aprovação, enquanto requerimentos e indicações são decididos em votação única. Após aprovados, os requerimentos são enviados ao Executivo Municipal, que poderá adotá-los como base para ações administrativas ou responder conforme sua competência.